Programa Especial d Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional

Vander BrussoSem categoria

Lei Complementar nº 162, de 6.4.2018. Publicada no DOU de 9.4.2018Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).