Tributos e Contribuições Federais – Receita Federal altera norma que disciplina a restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso de tributos

Vander BrussoSem categoria

A Instrução Normativa RFB nº 1.810/2018 alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que dispõe sobre a restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso de quantias recolhidas a título de tributos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).