IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ – OPERAÇÕES DE RESSEGURO. RESSEGURADOR LOCAL E RESSEGURADOR ADMITIDO QUE ATUE POR INTERMÉDIO DE REPRESENTANTE COM PLENOS PODERES. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO.

Vander BrussoSem categoria

O “ressegurador local” e o “ressegurador admitido” que atue por intermédio de representante com exercício, de fato, de plenos poderes estão sujeitos ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, apurado pelo lucro real.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, art. 4º; Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, art. 4º ; Lei nº 9.718, de 27 de dezembro de 1998, art. 3º, § 5º e § 6º, inciso II , e art. 14, inciso II ; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, art. 146, inciso I , e art. 147, incisos I e II ; Resolução CNSP nº 330, de 9 de dezembro de 2015, Anexo I, arts. 11, 12, 13 e 15; Circular Susep nº 359, de 31 de janeiro de 2008, art. 3º.

Fonte IOB