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ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Não se sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda a indenização destinada a reparar danos até o montante da efetiva perda patrimonial. O valor recebido excedente ao dano objeto da indenização é acréscimo patrimonial e deve ser computado na base de cálculo do imposto. Não se caracteriza como indenização por dano patrimonial o valor deduzido como despesa e recuperado em qualquer época, devendo esse valor recuperado ser computado na apuração do lucro real, presumido ou arbitrado. O valor relativo à correção monetária e juros legais contados a partir da citação do processo judicial, vinculado à indenização por dano patrimonial, é receita financeira e deve ser computado na apuração do lucro real, presumido ou arbitrado. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO de CONSULTA COSIT Nº 21, de 22 de março de 2018.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 4.506, de 1964, arts. 44, inciso III ; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 43 ; Lei nº 9.430, de 1996, art. 53 ; Lei nº 9.718, de 1998, art. 9º ; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999), art. 521, § 3º ; Decisão Cosit nº 8, de 2000; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, art. 215, § 3º, inciso IV .

ASSUNTO: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL

EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Não se sujeita à incidência da contribuição a indenização destinada a reparar danos até o montante da efetiva perda patrimonial. O valor recebido excedente à efetiva perda patrimonial objeto da indenização é acréscimo patrimonial e deve ser computado na base de cálculo da contribuição. Não se caracteriza como indenização por dano patrimonial o valor deduzido como despesa e recuperado em qualquer época, devendo esse valor recuperado ser computado na apuração do resultado ajustado, presumido ou arbitrado. O valor relativo à correção monetária e juros legais contados a partir da citação do processo judicial, vinculado à indenização por dano patrimonial, é receita financeira e deve ser computado na apuração do resultado ajustado, presumido ou arbitrado. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO de CONSULTA COSIT Nº 21, de 22 de março de 2018.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 7.689, de 1988, art. 2º ; Lei nº 9.718, art. 9º ; Instrução Normativa SRF nº 390, de 2004, arts. 39e 88, inciso III, alínea “g” ; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, arts. 63 e 215, §§ 1º e 3º, inciso IV .

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS

EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Os valores auferidos a título de indenização destinada a reparar dano patrimonial compõem a base de cálculo da Cofins, em seu regime de apuração não cumulativa. O valor relativo à correção monetária e juros legais contados a partir da citação do processo judicial, vinculado à indenização por dano patrimonial, é receita financeira e deve ser computado na base de cálculo da Cofins não cumulativa. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO de CONSULTA COSIT Nº 21, de 22 de março de 2018.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º , 3º e 9º ; Lei nº 10.833, de 2003, arts. 1º e 3º, § 13 ; Pronunciamento Técnico CPC nº 30, de 2012.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/PASEP

EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Os valores auferidos a título de indenização destinada a reparar dano patrimonial compõem a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, em seu regime de apuração não cumulativa. O valor relativo à correção monetária e juros legais contados a partir da citação do processo judicial, vinculado à indenização por dano patrimonial, é receita financeira e deve ser computado na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO de CONSULTA COSIT Nº 21, de 22 de março de 2018.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º , 3º e 9º ; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º ; Lei nº 10.833, de 2003, art. 15, inciso II ; Pronunciamento Técnico CPC nº 30, de 2012.