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Contribuição Previdenciária -Jogos Olímpicos

13.161, de 31.8.2015 Altera as Leis n^os 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.035, de 1^o de outubro de 2009; e revoga dispositivos da Lei n^o 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias.

Tabela do Imposto de Renda Pessoa Física

13.149, de 21.7.2015 Altera as Leis n^os 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003.

Serviço de Motorista Profissional Empregado

13.154, de 30.7.2015  Altera a Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, e a Lei n^o13.001, de 20 de junho de 2014; e dá outras providências.

Bem de Família

 13.144, de 6.7.2015  Altera o inciso III do art. 3^o da Lei n^o 8.009, de 29 de março de 1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia.

Fundações – constituição e novas exigencias

13.151, de 28.7.2015  Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias e a remuneração dos seus dirigentes; e dá outras providências.

Seguro Desemprego

13.134, de 16.6.2015 Altera as Leis n^o 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), n^o 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e n^o 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social; revoga dispositivos da Lei n^o 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e as Leis n^o 7.859, de 25 de outubro de 1989, e no 8.900, de 30 de junho de 1994; e dá outras providências.

Empregado Doméstico

 Lei Complementar 150/2015 Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, n^o 8.213, de 24 de julho de 1991, e n^o 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3^o da Lei n^o 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei n^o 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei n^o 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei n^o 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.

Serviço de Motorista Profissional Empregado

13.154, de 30.7.2015  Altera a Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, e a Lei n^o13.001, de 20 de junho de 2014; e dá outras providências.