O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 22 da Lei nº 8.906, de 4 […]
O realizador de eventos que contrata empresa prestadora do serviço de organização de eventos para executar todas as atividades necessárias à implementação do evento deve efetuar a retenção prevista no […]
Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a empresas administradoras de imóveis (imobiliárias), a título de remuneração pela prestação de serviços de administração de imóveis, estão sujeitos à retenção na fonte […]
Solução de Consulta SRRF07 nº 7.027, de 02.10.2018 – DOU de 29.11.2018 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CRÉDITOS. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS […]
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Solução de Consulta SRRF07 nº 7.034, de 25.10.2018 – DOU de 29.11.2018 […]
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ EMENTA: RECONHECIMENTO DE RECEITAS. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS “SUB JUDICE”. Em se tratando de pessoa […]
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: A equiparação de determinadas atividades à exportação estabelecida pelo § 9º do art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997 , não tem o […]
Solução de Consulta SRRF07 nº 7.030, de 03.10.2018 – DOU de 29.11.2018 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. […]
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica […]