Em face da concessão da Medida Cautelar pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.835, foi suspensa a eficácia do art. 1º da Lei Complementar […]
Portaria MF nº 277, de 07.06.2018. Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal. O Ministro de Estado da […]
A Instrução Normativa RFB nº 1.810/2018 alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que dispõe sobre a restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso de quantias recolhidas a título […]
STF declara constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória Por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na manhã desta sexta-feira (29), declarar a constitucionalidade do ponto […]
Lei complementar nº 160, de 7.8.2017. Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos […]
Lei Complementar nº 162, de 6.4.2018. Publicada no DOU de 9.4.2018Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES LIQUIDADAS COM MOEDA EM ESPÉCIE (DME) A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu uma nova obrigação acessória destinada à prestação de informações relativas a […]
STF reafirma jurisprudência que veda cobrança de contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta por […]
Comunicado CAT nº 23, de 18.10.2017 – DOE SP de 19.10.2017 Esclarece sobre os procedimentos a serem observados, a partir de 01.01.2018, para o cálculo do imposto a recolher por […]