LEI Nº 13.496, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; […]
LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017. Vigência Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as […]
LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. Mensagem de veto Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas […]
LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. Mensagem de veto Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário […]
O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio das Portarias CAT n° 20/2017 e 21/2017 (DOE de 23.03.2017), altera as Portarias CAT n° 117/2015 e 118/2015, para prorrogar, até 30.06.2017, o prazo para […]
O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 26/2017 (DOE de 30.03.2017), concede regime especial nas saídas internas, destinadas a consumidor final, de carne e […]
O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 27/2017 (DOE de 30.03.2017), altera a Portaria CAT n° 118/2016, para prorrogar, até 31.12.2018, o prazo para […]
Foi publicada, no DOU de 31.03.2017, a Medida Provisória n° 774/2017, trazendo alterações à Lei n° 12.546/2011, que dispõe sobre a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) […]
A Medida Provisória n° 774/2017 (DOU de 30.03.2017 – Edição Extra) revogou o § 21 do artigo 8° da Lei n° 10.865/2004, que dispunha sobre o acréscimo de um ponto […]