O Prefeito do Município de São Paulo, por meio do Decreto n° 57.610/2017 (DOM de 02.03.2017 – republicado no DOM de 03.03.2017), veda a apropriação do crédito de que trata o inciso I do artigo 101 do RISS/SP, […]
O Governador do Estado de Alagoas, por meio do Decreto n° 52.215/2017 (DOE de 21.02.2017), institui o programa de parcelamento e de redução de débitos do ICMS para as empresas optantes pelo Simples […]
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (22.02.2017) a Instrução Normativa RFB n° 1.690/2017, que estabelece normas e procedimentos para entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de […]
Foi publicado, no DOU de 15.02.2017, o Decreto n° 8.989/2017, que altera o Regulamento do FGTS – Decreto n° 99.684/1990, para dispor sobre o saque das contas vinculadas de contratos de trabalho extintos […]
ÁGUA MINERAL E NATURAL Substituição Tributária. Novos Valores de Pauta O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 116/2016 (DOE de 23.12.2016), divulga valores atualizados, a serem utilizados no […]
Programa de Proteção ao Emprego Adesão até 31.12.2017. Prioridade para ME e EPP Foi publicada, no DOU de 23.12.2016, a Medida Provisória n° 761/2016, dando nova denominação ao Programa de Proteção ao […]
FGTS, MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS Contratos Extintos até 2015. Dispensa de Afastamento. Cronograma de Atendimento Foi publicada, no DOU de 23.12.2016, a Medida Provisória n° 763/2016, que altera a Lei n° 8.036/1990, […]
Foram divulgadas nesta segunda-feira, 02.01.2017, através da Portaria MTPS n° 1.464/2016, as novas instruções para o envio da RAIS – Relação Anual de Informações, bem como o Manual de Orientação da RAIS, relativos ao […]
Valores para 2017 Foi publicado, no DOU de 30.12.2016, o Decreto n° 8.948/2016, que regulamenta a Lei n° 13.152/2015, os novos valores do salário mínimo: Valor mensal: R$ 937,00 Valor/Dia: R$ 31,23 Valor/hora: R$ 4,26 […]