O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio das Portarias CAT n° 20/2017 e 21/2017 (DOE de 23.03.2017), altera as Portarias CAT n° 117/2015 e 118/2015, para prorrogar, até 30.06.2017, o prazo para […]
O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 26/2017 (DOE de 30.03.2017), concede regime especial nas saídas internas, destinadas a consumidor final, de carne e […]
O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 27/2017 (DOE de 30.03.2017), altera a Portaria CAT n° 118/2016, para prorrogar, até 31.12.2018, o prazo para […]
Foi publicada, no DOU de 31.03.2017, a Medida Provisória n° 774/2017, trazendo alterações à Lei n° 12.546/2011, que dispõe sobre a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) […]
A Medida Provisória n° 774/2017 (DOU de 30.03.2017 – Edição Extra) revogou o § 21 do artigo 8° da Lei n° 10.865/2004, que dispunha sobre o acréscimo de um ponto […]
A Lei n° 13.428/2017 (DOU de 31.03.2017) apresenta alterações nas regras do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que dispõe sobre os recursos, bens ou direitos de origem […]
O Prefeito do Município de São Paulo, por meio do Decreto n° 57.610/2017 (DOM de 02.03.2017 – republicado no DOM de 03.03.2017), veda a apropriação do crédito de que trata o inciso I do artigo 101 do RISS/SP, […]
O Governador do Estado de Alagoas, por meio do Decreto n° 52.215/2017 (DOE de 21.02.2017), institui o programa de parcelamento e de redução de débitos do ICMS para as empresas optantes pelo Simples […]
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (22.02.2017) a Instrução Normativa RFB n° 1.690/2017, que estabelece normas e procedimentos para entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de […]