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Assunto: Direito do Trabalho e Direito Previdenciário

Lei n.º 13.152, de 29.7.2015 – Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019

Lei n.º 13.154, de 30.7.2015 – Altera a Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, e a Lei n^o13.001, de 20 de junho de 2014; e dá outras providências.

Lei n.º 13.144, de 6.7.2015 (Altera o inciso III do art. 3^o da Lei n^o 8.009, de 29 de março de 1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia)

Emenda Constitucional n.º 88, de 7.5.2015 (Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias)

Lei Complementar n.º 150, de 1º.6.2015 (Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, n^o 8.213, de 24 de julho de 1991, e n^o 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3^o da Lei n^o 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei n^o 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei n^o 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei n^o 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências)

Lei n.º 13.103, de 2.3.2015 (Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, e as Leis n^os 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei n^o 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei n^o 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências)

Lei n.º 13.135, de 17.6.2015 (Altera as Leis n^o 8.213, de 24 de julho de 1991, n^o 10.876, de 2 de junho de 2004, n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e n^o 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências) (Auxílio Doença e Pensão por Morte)

Lei n.º 13.109, de 25.3.2015 (Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas)