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Assunto: Direito de Família e Direito Civil

Lei n.º 13.112, de 30.3.2015  (Altera os itens 1^o e 2^o do art. 52 da Lei n^o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho)

Lei n.º 13.114, de 16.4.2015 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados, acrescentando parágrafo único ao art. 80 da Lei n^o 6.015, de 31 de dezembro de 1973)

Lei n.º 13.144, de 6.7.2015 (Altera o inciso III do art. 3^o da Lei n^o 8.009, de 29 de março de 1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia)