Para o Ministro Alexandre de Moraes exigir apresentação de atestado fere a Constituição Trabalho insalubre: O STF decidiu recentemente alterar a lei 13.467/2017, na qual a trabalhadora gestante ou lactante […]
A publicação aconteceu em janeiro e garante o acesso aos processos judiciais Em 04/01/2019 o Diário Oficial da União publicou a Lei 13.793, na qual advogados têm acesso às cópias […]
A legislação foi publicada no mês de Janeiro de 2019 no DOU. No último 04 de Janeiro de 2019, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 13.792/19, que modifica o […]